Informativo inserido em 27/10/2020 (Revogações de dispositivo legais combustíveis)
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A Prince/Adonai publica a íntegra do Decreto nº 905, DOE de 22/10/20, vigência a partir de 1º/11/20, quanto a revogação de procedimentos de recolhimento do ICMS em prazos especiais em relação a combustíveis.

DECRETO Nº 905, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

DOE de... (continua)

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